Manifestações em todo o Brasil apelam para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se é obrigação do Estado financiar os remédios de alto custo que não estão incluídos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que não sejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Há anos, o assunto abarrota os tribunais brasileiros com ações judiciais solicitando a liberação dos medicamentos. Após entendimento do STF, o tema terá repercussão geral e valerá para todos os pedidos sobre os fármacos.
A decisão da suprema corte pode afetar cerca de 13 milhões de pessoas portadoras de doenças raras no Brasil. A estimativa, é que de sete mil doenças raras diagnosticadas, 80% são de origem genética e outras que se desenvolvem por infecções ou bactérias virais, causas degenerativas e manifestadas ainda na infância. No fim de setembro, o ministro Teori Zavascki pediu vista para analisar a ação e o julgamento foi adiado sem previsão de nova data. Desde então, o movimento nacional STF, Minha Vida Não Tem Preço, foi criado por associações que representam mais de 50 patologias, entre doenças graves e raras.
O movimento já recolheu quase 400 mil assinaturas como forma de pressionar o STF a acolher as ações.
Antes de o julgamento ser adiado, o ministro Luís Roberto Barroso votou pela liberação por meio de decisão judicial em situações excepcionais atendendo a determinados requisitos. O ministro Edson Fachin, defendeu mais rigidez para o fornecimento obedecendo condições para o deferimento. Na avaliação do presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-CE, George Oliveira, o assunto é altamente complexo para o STF, pois envolve dois princípios constitucionais. De um lado, o direito à universalidade da prestação à Saúde. Do outro, o direito à vida, que muitas vezes depende do medicamento de alto custo.
“Muito se tem discutido esse tema pelo seguinte aspecto: a saúde pública tem que ser universal, essa universalidade que se trata deve abranger a maior quantidade de pessoas possíveis. Então, a partir do momento que você direciona determinado valor considerado ao custeio de tratamento de uma única pessoa, você estaria indiretamente ferindo esse princípio, porque esse valor de alto custo ia concentrar um número maior de pessoas que poderiam ser atendidas por rateio daqueles valores. Esse é o principio fundamental da saúde pública, é isso que está em jogo. Por outro lado, os que defendem que o Estado deve pagar ou custear medicamentos de alto custo, o que está em jogo é o direito à vida. É um embate muito grande entre dois direitos fundamentais”, explicou o advogado.
Cidadão vai ser afetado
Em uma afirmação do ministro da Saúde, Ricardo Barros, ele destacou que o julgamento tem que considerar não apenas o cidadão que precisa dos medicamentos, mas o que paga imposto também. “As decisões que atingem os R$ 7 bilhões em decisões judiciais contra Estados, municípios e União, que estão previstos para este ano, não geram dinheiro novo. Eles deslocam um recurso de uma atividade programada, de vacinação, de atenção básica ou de média e alta complexidade, para uma outra atividade, que foi priorizada pelo judiciário e que tem que ser atendida”, disse. No entanto, o apelo do movimento STF, Minha Vida Não Tem Preço, é que a corte julgue pela vida dos pacientes, e não pelo custo.
Reserva do possível
Segundo o advogado George Oliveira, apesar de que a decisão será de repercussão geral, não significa dizer que o Poder Público deve fornecer a medicação de imediato. “A administração pública se pauta por um princípio chamado reserva do possível, que é fazer, obviamente, o que for possível. Você vai ter um direito posto e legitimado pelo STF (se decidir pela obrigatoriedade), mas ainda será necessário o ajuizamento de demanda judicial para o Estado, o Município ou a União a custear esse tratamento. O que vai mudar, é que a demora do processo pode ser reduzida, porque o juiz já vai ter um parâmetro para se pautar no caso que vai ser levado ao judiciário”, justificou.
Fonte: O Estado
