A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), atendendo ao disposto no Decreto 64.879 de 20/03/2020, anunciou a suspensão do atendimento presencial entre os dias 23/03/2020 e 30/04/2020.
Diante desta medida: (i) o prazo para cumprimento de exigências será prorrogado, sem a necessidade de pagamento de novas taxas (DARE), após 30 dias da ciência; (ii) a análise de documentos apresentados fisicamente para arquivamento na JUCESP está suspensa; e (iii) os únicos serviços funcionando normalmente são os oferecidos no atendimento online da JUCESP.
Quanto ao registro de atos societários que precisam de apresentação física na JUCESP, continuaremos com a emissão dos formulários e demais documentos necessários para que, tão logo a situação seja normalizada, os protocolos e registros possam seguir com rapidez e agilidade.
Abaixo, segue lista dos serviços disponíveis no atendimento online da JUCESP:
Arquivamento
Abertura de Empresa de forma eletrônica (VRE/Digital) – Empresário Individual, EIRELI e LTDA;
Pesquisa de Empresas
Pesquisa Simples;
Pesquisa Avançada;
Pesquisa no Mapa;
Consulta de Nome Empresarial;
Dados Cadastrais;
FBR – Ficha de Breve Relato Digitalizada (dados anteriores a 1992);
Ficha Cadastral Completa (dados a partir de 1992);
Ficha Cadastral Simplificada (dados atuais da empresa);
Documentos Digitalizados
Cópia Digitalizada de Documentos Arquivados (cópia simples – não tem valor jurídico de certidão);
Certidões
Certidão Simplificada – (dados a partir de 1992);
Certidão Simplificada Para Filiais com Sede em Outra Unidade da Federação – (dados a partir de 1992);
Certidão Específica Pré-formatada – (dados a partir de 1992);
Certidão Específica com Teor Solicitado – Negativa de Pessoa Física;
Certidão Específica com Teor Solicitado – Negativa de Pessoa Jurídica Certidão Específica com Teor Solicitado;
Registro de Livros Certidão Específica com Teor Solicitado;
Registro de Livros OnLine (Somente livros autenticados a partir de 22/09/2000);
Certidão de Inteiro Teor (Imagens disponíveis).
O PK permanece trabalhando em regime de home office para atendê-los normalmente.
Por: Silviane de Almeida Barbosa, silviane.barbosa@pk.adv.br
Fonte PK Advogados | Clipping LDSOFT
