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Legal design e boa-fé objetiva na proteção de dados

Por Aline Cruvinel – Advogada da Daniel Advogados  Como cumprir o dever de informação em uma sociedade saturada de informações. A...
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Software livre e a internet dos negócios jurídicos autorais

Mariana Piovezani Moreti* No negócio jurídico autoral, segundo o artigo 29 da Lei de Direitos Autorais1 é exigida manifestação expressa de vontade para sua validade,...
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