Fim do prazo para julgar infração ambiental não anula multa, diz TRF-1.

O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal...

TRF da 4ª região fixa novas súmulas em Direito Tributário.

O TRF da 4ª região editou nove súmulas que registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário. As normas...

Novo CPC não admite agravo contra decisão baseada em repetitivo.

O novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento...

JF/DF suspende multa por farol desligado em rodovias.

O juiz Federal substituto Renato Borelli, da 20ª vara do DF, suspendeu a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento da lei 13.290/16,...

Novo Código de Ética da OAB entra em vigor.

Entre as inovações: advocacia pro bono, permissão de publicidade por meios eletrônicos e estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios Entrou em vigor nesta...

Nova presidente do STJ, Laurita Vaz elogia Justiça, mas pede filtro para recursos.

Primeira mulher a chegar à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Laurita Vaz será empossada no cargo nesta quinta-feira (1º/9), às 17h30,...

TST altera redação de súmulas e orientação jurisprudencial em função do novo CPC

O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. As modificações foram...

Advogada indica meios para período eleitoral não atrapalhar ambiente de trabalho

Michely Xavier explica que empresa não pode impedir a livre manifestação dos empregados, mas precisa agir caso o debate afete as atividades. O início da...

Especialização do Direito estreita visão de mundo de advogados, promotores e juízes

A superespecialização do Direito faz com que o ensino jurídico se concentre em suas tecnicidades e feche os olhos para questões sociais, econômicas e...

Governo federal não pode impedir estado de ter dados sobre transgênicos

O governo federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso...