Fim do prazo para julgar infração ambiental não anula multa, diz TRF-1.
O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal...
TRF da 4ª região fixa novas súmulas em Direito Tributário.
O TRF da 4ª região editou nove súmulas que registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário. As normas...
Novo CPC não admite agravo contra decisão baseada em repetitivo.
O novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento...
JF/DF suspende multa por farol desligado em rodovias.
O juiz Federal substituto Renato Borelli, da 20ª vara do DF, suspendeu a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento da lei 13.290/16,...
Novo Código de Ética da OAB entra em vigor.
Entre as inovações: advocacia pro bono, permissão de publicidade por meios eletrônicos e estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios
Entrou em vigor nesta...
Nova presidente do STJ, Laurita Vaz elogia Justiça, mas pede filtro para recursos.
Primeira mulher a chegar à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Laurita Vaz será empossada no cargo nesta quinta-feira (1º/9), às 17h30,...
TST altera redação de súmulas e orientação jurisprudencial em função do novo CPC
O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. As modificações foram...
Advogada indica meios para período eleitoral não atrapalhar ambiente de trabalho
Michely Xavier explica que empresa não pode impedir a livre manifestação dos empregados, mas precisa agir caso o debate afete as atividades.
O início da...
Especialização do Direito estreita visão de mundo de advogados, promotores e juízes
A superespecialização do Direito faz com que o ensino jurídico se concentre em suas tecnicidades e feche os olhos para questões sociais, econômicas e...
Governo federal não pode impedir estado de ter dados sobre transgênicos
O governo federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso...