Direito autoral na União Europeia

Até quando vamos sacrificar a liberdade de expressão tentando regular a Internet?

Por Carla Iglesias Keller | Fonte Jota

Ontem (12/9) foi aprovada pelo Parlamento Europeu a proposta de revisão da Diretiva de Direitos Autorais, trazendo em seus artigos 11 e 13 graves consequências para o exercício da liberdade de expressão online.

O artigo 11 cria para os veículos de imprensa um direito exclusivo de gerenciar a divulgação de suas publicações digitais. Segundo sua redação, até 20 anos após a publicação de um conteúdo pelo veículo, o mesmo só poderá ser compartilhado (ao todo ou em partes) através de um licenciamento. A disposição tem o objetivo de garantir a remuneração das publicações pelo valor que seus conteúdos podem agregar às plataformas onde são compartilhados – um motivo no mínimo razoável.

No entanto, é preciso levar em conta o efeito dessa disposição para veículos menores, que têm menos poder de barganha perante as plataformas, e correm o risco real de perder espaço. Além disso, mecanismos semelhantes já foram implementados, por exemplo, na Espanha e Alemanha, sem que se tenham atingidos os fins pretendidos de remuneração do autores.

Por sua vez, o artigo 13 traz para as plataformas de compartilhamento a obrigação de impedir a disponibilização de conteúdos que infrinjam direitos autorais através de filtros de upload. Conforme abordei em artigo anterior, essas ferramentas serão operadas por atores privados, sem garantias de transparência e responsabilização.

Possuem, ainda, inúmeras limitações técnicas, que comprometem direitos individuais e até a sua própria eficácia. Não à toa, tiveram sua implementação amplamente repudiada por uma série de acadêmicos especializados, pela Relatoria das Nações Unidas para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão e por parcela relevante do próprio parlamento europeu.

Em um processo legislativo amplamente informado por todas essas perspectivas (e pelo arcabouço técnico e empírico a elas pertinente), a decisão do Parlamento Europeu é uma mensagem clara. A liberdade de expressão online será sacrificada, ainda que sem garantia de resultado.

Já aprovada, a proposta agora passará por um período de negociação sobre os termos de sua implementação. A base é o seu texto, o que já significa que ele produzirá algum efeito prático, seja maior ou menor.

Foram institucionalizados mecanismos que interferem em dois dos avanços mais celebrados das tecnologias digitais: o aquecimento do livre fluxo de informação e o democratização da produção de conteúdo. O avanço tecnológico permitiu que as pessoas deixassem de ser apenas consumidoras de conteúdo, tendo a possibilidade de também de produzir o seu próprio em ampla escala e com baixo custo.

Apesar da norma visar a coibição da circulação de conteúdo sem autorização legal, seus conhecidos e imprecisos efeitos abarcarão uma série de situações que fazem parte da experiência dos usuários na Internet em total conformidade com a legislação.

Somadas, as medidas dos artigos 11 e 13 impedirão, por exemplo, a livre divulgação de notícias e vídeos de veículos de imprensa em quaisquer plataformas, a publicação de memes, gifs, paródias, trechos específicos de conteúdo com finalidades legítimas, enfim, todo e qualquer uso de material que seja identificável pelos filtros de upload. Imagine, por exemplo, que diante de uma notícia de um site jornalístico (possivelmente independente ou de menor tamanho) você não consiga publicar o link na sua página do Facebook, pois não foi acertada remuneração entre este a publicação. Ou que use a foto da famosa personagem Nazaré com expressão intrigada para fazer um meme e não consiga postá-lo na página do seu irmão, pois a imagem foi detectada por um filtro de upload como infringente.

Não se trata de questionar a pertinência da proteção autoral,  mas sim a eficácia e proporcionalidade dos mecanismos utilizados para garanti-la. Uma medida como esta, por si, tem um impacto imensurável nos direitos de liberdade de expressão e de acesso à informação – devido ao volume de situações sob sua égide e à literal impossibilidade de aferir-se seus efeitos. Como se não isso não fosse suficiente, ela também não garante a devida proteção e remuneração de autores, pela falibilidade dos mecanismos eleitos e sua pouca aderência à realidade das dinâmicas sociais que acontecem na Internet.

Agrava-se, ainda, pelo potencial de ser estendida para outros fins de direito (como o combate ao discurso de ódio, por exemplo) – e, ou de ser copiada por outros países – especialmente o nosso. Não custa lembrar que a revisão da Lei de Direitos Autorais Brasileira ainda está pendente no Congresso Nacional.

Por Carla Iglesias Keller | Fonte Jota | Clipping por LDSOFT