A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sofreu mais uma derrota em sua luta judicial para que a empresa Target seja impedida de comercializar notas técnicas com a marca da entidade. Agora, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não acolheu recurso da associação e definiu que as normas técnicas produzidas pelo órgão não estão protegidas por direitos autorais.
De acordo com o ministro “fica fácil perceber que as normas técnicas supervisionadas pela autora enquadram-se na exclusão de proteção dos direitos autorais, quer porque consistem em o procedimentos normativos encontrados por metodologia de estudos focados nos interesses da sociedade”.
Além disso, o recurso era incabível, por levar ao Supremo argumentos constitucionais que não foram apresentados no momento adequado, durante as discussões nas instâncias de origem. Houve, portanto, a preclusão dos argumentos do recurso, segundo o ministro Celso.
O decano do STF ainda determinou aumento para 10% do valor da causa os honorários sucumbenciais que a ABNT terá que pagar.
A defesa da Target é representada pelo advogado Terence Zveiter, do escritório Caputo, Barbosa e Zveiter.
ARE 1.189.770 (627)
Fonte Conjur | Clipping LDSOFT
