O INPI informa aos usuários dos serviços de patentes que o Código 260 – Outras Petições, da Tabela de Retribuições do Instituto, foi desdobrado em onze serviços específicos, conforme aprovado pela Resolução PR nº 189, publicada na Revista da Propriedade Industrial 2418, de 9 de maio de 2017.
Essa medida faz parte do processo de simplificação e agilização dos procedimentos técnicos de exame, como estabelecido nas iniciativas prioritárias do Plano de Ação INPI.
A partir dessa data, esses serviços somente poderão ser solicitados por meio eletrônico e através do Peticionamento Eletrônico de Patentes, via Web, sendo paga uma retribuição para cada serviço, conforme tabela abaixo.
| Código | Serviços específicos |
| 260.1 | Outras petições |
| 260.2 | Nomeação, destituição, substituição e subestabelecimento de procurador |
| 260.3 | Correção de dados no processo devido à falha do interessado |
| 260.4 | Apresentação dos documentos da OMPI |
| 260.5 | Apresentação de modificações no pedido |
| 260.6 | Apresentação do documento de prioridade |
| 260.7 | Apresentação do documento de cessão da prioridade |
| 260.8 | Apresentação de aditamento à petição |
| 260.9 | Cessão do pedido PCT antes da entrada em fase nacional |
| 260.10 | Anotação de limitação ou ônus |
| 260.11 | Inclusão do nome de inventor |
| 260.12 | Tradução dos documentos apresentados no depósito |
Fonte: INPI
