Projeto tem o objetivo de modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, que estabelece parâmetros para os gastos públicos de cada ente federativo.
Cerca de 115 mil pedidos de patetes que estão travados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) podem sair do papel após a aprovação, nesta terça-feira (8), do Projeto de Lei (PL) 143, de 2019, na Câmara dos Deputados.
Este projeto, que impede cortes no orçamento do órgão, tem o objetivo de modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, que estabelece parâmetros para os gastos públicos de cada ente federativo.
Com 347 votos favoráveis e 18 contrários, a iniciativa busca acelerar a aprovação de análises de propriedade intelectual pendentes no instituto.
Atualmente, uma patente no Brasil demora, em média, quase seis anos para ser concedida. A demora é duramente criticada por empresários e especialistas.
A PL determina que os recursos destinados ao INPI não serão objeto de limitação de despesa. Agora, o PL segue para o Senado Federal e, caso haja emenda ou substitutivo, retornará para nova apreciação pela Câmara.
O voto do relator da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Luis Miranda, afirma que o projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
Quanto ao mérito, Miranda declarou estar de acordo com a proposta.
“É preciso conceder ao INPI as condições operacionais adequadas para dar vazão ao enorme fluxo de pedidos de patentes de forma que o mesmo possa cumprir sua missão institucional. A atuação célere e eficiente do órgão é fator determinante para a eficácia das patentes como elemento de incentivo ao progresso tecnológico na economia brasileira. Nesse sentido, fundamental se faz não permitir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto.”
O tema é de interesse direto da indústria, que precisa de mais celeridade para patentear suas inovações.
Ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o instituto teve seu orçamento cortado neste ano para R$ 69 milhões. A proposta original era de R$ 92 milhões.
O INPI informa ainda que, de acordo com as demandas, a previsão é de que, com todos os projetos em andamento, o órgão arrecade R$ 800 milhões só neste ano.
Para Júlio Cesar Moreira, presidente do INPI, o órgão pretende garantir que não sofra restrição e consiga executar seu plano de ação anual.
“Ao mesmo tempo, temos a intensão de cumprir com seu planejamento estratégico, atingindo a meta de dois anos na concessão de patentes.”
O relator do texto na Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acredita que o projeto de lei também será aprovado pelo Senado.
“Vamos trabalhar para que o INPI não tenha seus recursos contingenciados. Vamos acompanhar essa evolução de maneira muito mais ágil, pois, com isso, termos um Brasil competitivo e, sem dúvida alguma, ajudar diretamente na geração de emprego e renda.”
Motta enfatiza o quanto a indústria é importante na geração do emprego no Brasil e, se o INPI funcionar melhor, o setor gera mais vagas de trabalho.
“Consequentemente a nossa população avança e ganha com uma indústria mais forte.”
Fonte: CNN Brasil
