A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) instaurou um procedimento fiscalizatório para analisar até que ponto o consumidor tem que fornecer seu CPF a uma farmácia para concluir sua compra. A agência reguladora quer saber como o setor vem usando os dados pessoais dos seus clientes, e emitiu uma nota técnica sobre a prática.
Entre diversas constatações, a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD alerta que:
- Os dados dos clientes — como nome, CPF e endereço — estavam sendo usadas para outras finalidades diferentes das informadas;
- Há excesso de coleta dos chamados dados sensíveis (até mesmo biometria), informações que, se acessadas por pessoas não autorizadas, podem resultar em violações de privacidade;
- Os consumidores não são informados como essas informações são tratadas e, o que é pior, nem como são usadas, armazenadas e protegidas;
- Falta transparência na forma como os dados são compartilhados com prestadores de serviços e parceiros comerciais;
- Falta informação e liberdade pelos titulares dos dados, e baixa proteção dessas informações no setor farmacêutico.
Quais providências serão adotadas pela ANPD?
Concluído o estudo, a ANPD afirma que está mantendo contatos com os representantes do setor farmacêutico. No sentido de proteger os dados dos clientes, a agência quer entender as operações de dados pessoais realizadas pelas empresas, e solicitar melhorias para corrigir as falhas apontadas em seu levantamento.
Entrevistado pelo Tilt, o advogado especialista em privacidade e proteção de dados, Matheus Puppe, esclarece que “a coleta destes dados não pode ser um condicionante para a venda de produtos, a menos que exista uma justificativa legal para isso como, por exemplo, a emissão de uma Nota Fiscal”.
Lembrando que 90% dos quase 5 mil serviços disponibilizados pelo Governo Federal são acessados pelo CPF, o cliente pode se recusar a fornecer esse número. O estabelecimento comercial não pode obrigar ninguém a informar o CPF, conclui o consultor jurídico.
