A propriedade intelectual (PI) é um elemento fundamental para a inovação, o desenvolvimento econômico e tecnológico de um país. No Brasil, a extensa fila para registro de patentes e marcas no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) – chamada de backlog – pode fazer com que o prazo para exame de pedidos dure mais de 12 anos. Conforme informações do instituto, de 24 áreas tecnológicas, em 22 as patentes ultrapassam o período de dez anos.
Especialistas apontam que as soluções para reduzir o backlog no Brasil passam necessariamente por melhorias na infraestrutura do INPI. Isso inclui mais investimentos na entidade e a contratação de novos examinadores para atender a demanda crescente do instituto, que fechará este ano com 250 mil pedidos de patentes pendentes no estoque. Segundo o presidente do INPI, Luís Otávio Pimentel, a busca por essas soluções será prejudicada, por tempo indeterminado, devido à falta de recursos e a carência de servidores.
Conforme os dados apresentados por Pimentel nesta terça-feira (29), durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o INPI terá um déficit de R$ 45,2 milhões em seu orçamento de 2017. A previsão inicial para a entidade no próximo ano é de R$ 90,7 milhões, sendo que a necessidade seria de R$ 135,9 milhões, informou Pimentel.
“Nossa escala de produção ainda continua baixa. Para o INPI poder trabalhar bem, ele precisa de uma revisão no processo de gestão e investimento em equipamentos, em tecnologia da informação. O nosso equipamento está chegando no limite de uso razoável”, afirmou o presidente. “Nesse cenário, com poucos recursos para cobrir a despesa operacional e outras pendencias, algumas das metas vão ser prejudicadas.”
Uma das metas inclui chamar um número suficiente de servidores para integrar o quadro de profissionais. “Esse ano tivemos a chamada do concurso de 2014, que custou mais de R$ 3 milhões ao erário público, e teve 346 aprovados e 140 classificados. Foram chamados 70 em maio e no dia 23 da semana passada, foi publicado a autorização para chamar mais 70. Mas é muito pouco provável que chamem os do cadastro de reserva, em função da conjuntura e das projeções do Ministério do Planejamento, que nos adiantou que não vai ser possível”, disse.
De acordo com Pimentel, o número insuficiente da força de trabalho perdura por anos. Entre os principais motivos, há uma falta de atrativos na carreira dos examinadores, que apesar de em sua maioria terem título de doutor, ganham abaixo do praticado no mercado. “O INPI nunca, nem no melhor momento, passou de 69% do seu quadro de pessoal. Na situação que temos hoje, para uma projeção que seria de 1820 servidores, temos cerca de 40% de vagas não preenchidas”, relatou.
Atualmente, cerca de 260 examinadores trabalham no instituto – incluindo na conta os 70 que vão começar no segundo semestre -, quando o número ideal seria em torno de 800 servidores, segundo a apuração da diretora jurídica da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Tatiane Shofield. “Para que o INPI possa implementar todas as suas atividades, ele precisa reconhecer que tem um número insuficiente de examinadores, falta de recursos materiais e de autonomia. Ele cuida de patentes de todos os seguimentos gerais e o atraso, e as demais dificuldades, afeta todas as áreas tecnológicas.”
Projeto de lei
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços debateu com especialistas do setor os benefícios e entraves gerados pelo Projeto de Lei (PL) n° 3406/15, que define um prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes. Todos foram unânimes ao apontar que a proposta, apesar de buscar uma solução para o backlog no Brasil, seria inviável de ser cumprida.
“O projeto dá um prazo máximo de 180 dias para exame das patentes. Essa quantidade não corresponde com a realidade. Nenhum país do mundo analisa nesse tempo. Os mais desenvolvidos entregam em dois, três anos. Ou seja, se transformar isso em lei, não vai ser factível”, apontou Tatiane Shofield.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, avaliou que apesar de legítimo o intuito de querer que os exames de patentes e de marcas sejam analisados de forma mais célere, o projeto não solucionará os problemas enfrentados pela instituição, pois “não ataca as causas, e sim as consequências do problema”. O relator da proposta, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), concordou com os pleitos e garantiu que o PL será retirado de pauta.
O ex-presidente do INPI, Otávio Brandelli, sugeriu que no lugar do PL fosse colocado em pauta o projeto do Executivo para reestruturar o instituto, que tramita no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) desde 2014. “Ele tem a forma de um anteprojeto de lei. Nada impediria que tivesse uma tramitação como um projeto de lei, por iniciativa de algum parlamentar, e fosse apresentado à Câmara dos Deputados de forma mais ampla”, comentou.
A sugestão foi aceita tanto pelos especialistas como pelos parlamentares presentes na comissão, que deverão analisar o conteúdo do anteprojeto e colher mais informações sobre a proposta para não incorrer em qualquer vício de iniciativa no Legislativo, uma vez que a matéria tramita no Executivo.
Fonte: Agência Gestão CT&I/ABIPTI
